(DOC. VP 230.5010.8747.0617)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada n a garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta, em que o paciente foi flagrado em concurso de agentes na posse de 259 porções de cocaína (com peso bruto de 265,67g e 41,17 gramas de peso líquido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote