(DOC. VP 210.8200.9258.9204)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Réu reincidente. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não confi

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