(DOC. VP 641.4272.9926.6436)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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