(DOC. VP 147.0481.2001.3200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de munições. Uso restrito ou proibido. Art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Reexame de prova. Não cabimento na via eleita. Regime fechado. Réu reincidente. Adequação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se incabível no habeas corpus a revaloração probatória dos elementos admitidos como demonstradores da autoria delitiva. 3. Sendo a pena definida em patamar numericam

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