(DOC. VP 176.7840.4002.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido em 1/3. CP, CP, art. 110, «caput». Agravo não provido.

«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 - Código Penal é acrescido de 1/3. 2. Não decorridos mais de 5 anos e 4 meses entre o recebimento da denúncia (8/9/2010) e a publicação da sentença condenatória (27/10/2014), não se verifica a oco

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