Jurisprudência sobre
reu reincidente
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desacato. Regime prisional. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inovação de tese recursal. Inviabilidade.
«1 - Tese não apresentada nas razões do recurso especial não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
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204 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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205 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não ocorrência - Redução da fração de aumento da pena base - Diminuição do patamar aplicado pela reincidência - Regime correto - Recurso provido em parte
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206 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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208 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Afastamento. Presença de fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Cometimento do delito enquanto foragido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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210 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito - Lei 9.503/1997, art. 307 e Lei 9.503/1997, art. 311. Recurso ministerial pretendendo a alteração do regime prisional. Cabimento. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso provido.
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado (155, § 4º, II, do CP) - Prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto- Réu reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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212 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado (155, § 4º, III, do CP) - Prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Réu reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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213 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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214 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso não provido
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... ()
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216 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato e réu reincidente em crimes graves. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A habitualdiade delitiva do agente (r eincidente nos crimes de roubo e de tráfico de drogas) e a presença de indícios de participação em grupo criminoso, atuante no tráfico de drogas, em larga escala, no qual é apontado como gerente de um dos «pontos de venda, são elementos suficientes para justificar a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública.... ()
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218 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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219 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de concessão da substituição das penas. Indeferimento fundamentado.
1 - A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, II e III, do CP. Precedentes.... ()
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225 - TJSP. DESACATO (ART 331 do CP) - Ação Pública Incondicionada - Sentença condenatória - Irresignação do réu - Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação - Tipicidade caracterizada - Absolvição incabível - Dosimetria correta - Réu reincidente - Fixação do regime semiaberto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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226 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu. Finalidade da mercancia caracterizada.
Dosimetria penal bem aplicada - Sem insurgência - Réu reincidente - Regime prisional fechado bem aplicado. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva na posse do réu - Palavras da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena fixada no limite mínimo - Abrandamento - Impossibilidade - Regime semiaberto - Cabimento, diante das circunstâncias judiciais consideradas - Recurso não provid
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228 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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229 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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230 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do acréscimo na pena-base. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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231 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente e com diversos maus antecedentes - Penas reduzidas na primeira fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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232 - TJSP. Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.
«- O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no CP, art. 64, I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. ... ()
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235 - TJMG. Favorecimento real. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo específico. Pena. Compensação. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33. CP, art. 349.
«O elemento subjetivo do crime de favorecimento real é o dolo específico consistente na vontade conscientemente dirigida ao auxílio do criminoso, para o fim de lhe assegurar o proveito do crime. Entretanto, se se tratar de objeto material, basta o dolo eventual. E age com dolo eventual o agente que, na dúvida a respeito de um dos ou mais elementos do tipo, se arrisca em concretizá-lo, pois quem age na dúvida assume o risco da prática da conduta típica. Correta a decisão monocrática em que, havendo concurso de circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como a equivalência entre elas, procede à compensação entre atenuantes e agravantes. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Legalidade. Réu reincidente e com maus antecedentes. Precedentes.
«1 - Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prática de duas infrações ao CP, art. 121, § 2º, IV, em continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Necessidade de avaliar também os critérios objetivos, além do número de infrações. Réu reincidente. Fração de exasperação fixada em 1/4. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A fração de aumento da continuidade delitiva específica é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos. ... ()
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Ordem de ofício. Regime de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.
I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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239 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação da confissão com a reincidência. Penas readequadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
1 - É inviável conhecer-se de habeas corpus quando a matéria suscitada não é objeto de debate no Tribunal de origem.... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 1) violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Bis in idem. Inocorrência. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º e § 3º. Regime fechado. Regime mais gravoso devidamente justicado. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem» (AgRg no AREsp 1.63 7.754, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/5/2020). ... ()
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245 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.
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246 - TJSP. Furto qualificado - Condenação com base em delação formalizada no acordo de não persecução penal - Não ocorrência - Indícios do inquérito confirmados em juízo pela prova oral - Prova suficiente - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos, com substituição - Recurso não provido.
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247 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Fixação da pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 1 ano. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 9º. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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