(DOC. VP 241.1030.1794.9471)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de concessão da substituição das penas. Indeferimento fundamentado.

1 - A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, II e III, do CP. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote