(DOC. VP 496.0354.8800.7448)

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do acréscimo na pena-base. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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