(DOC. VP 299.1017.6528.7251)

TJSP. Furto qualificado - Condenação com base em delação formalizada no acordo de não persecução penal - Não ocorrência - Indícios do inquérito confirmados em juízo pela prova oral - Prova suficiente - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos, com substituição - Recurso não provido.

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