(DOC. VP 345.4853.1332.8596)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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