(DOC. VP 134.1623.0001.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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