Jurisprudência sobre
reu reincidente
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401 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu reincidente por tráfico. Incogitável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.
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402 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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403 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento do livramento condicional. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Réu reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado. Inteligência do CP, art. 83, V, não derrogado pela Lei 11.464/07, e que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo improvido
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404 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Regime semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Desprovimento do agravo.
1 - A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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405 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta. ... ()
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406 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 3 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca em estabelecimento comercial, que contava com público no momento. Improcedência. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica justificado. Regime inicial fechado justicado (réu reincidente).
Agravo regimental improvido. ... ()
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408 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Causas especiais de aumento, concurso de agentes e emprego de arma, demonstradas. Relatos coesos e uniformes de como o crime foi praticado. Réu reincidente. Preponderância da circunstância agravante em relação à confissão espontânea. CP, art. 67. Reprimenda corretamente calculada e aplicada. Mantido, ainda, o regime inicial fechado. Recurso improvido.
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409 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Réu reincidente. Fundamentação em elemento concreto. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Usurpação de patrimônio da União. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Impossibilidade. Alegação de erro na dosimetria. Supressão. Ausência de comprovação da ilegalidade. Deficiência na instrução dos autos. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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411 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Acusado que subtraiu equipamentos eletrônicos do interior de um ônibus de uma banda musical - Pleito defensivo - Alegação de inépcia de denúncia e nulidade do auto de avaliação indireto - preliminares afastadas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - confissão parcial do réu - Reconhecimento da desistência voluntária - não ocorrência - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente - Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado inexpressivo - Conduta típica relevante para o Direito Penal - Dosimetria Penal readequada - Pena-base no mínimo legal - Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ficam elas compensadas - Na terceira etapa, presente a causa de aumento do furto noturno, a pena deve ser majorada em 1/3 e reconhecida a forma tentada do delito, reduzida em 1/3, em razão do iter criminis percorrido - Réu reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e quantum da pena aplicado - Rejeitadas as preliminares. Apelação parcialmente provida
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412 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada por policiais militares harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Confissão do agente em sede policial que embasa o decreto condenatório.
Impossibilidade de reconhecimento da figura do furto privilegiado. Valor do bem furtado superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Penas tornadas definitivas em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar. Regime inicial semiaberto mantido, por se tratar de réu reincidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A(Réu reincidente). Preliminar rejeitada. O reconhecimento em sede policial está corroborado em todo o acervo probatório em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o juízo condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante, logo após os fatos, na posse do bem subtraído. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria do acusado. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (Réu reincidente). Furto consumado. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Teoria da Apprehensio. Desprovimento ao recurso.
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414 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de entorpecentes. Circunstâncias fáticas que embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Pena-base. Valoração negativa da natureza e diversidade dos entorpecentes. Critério idôneo para a exasperação. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Paciente reincidente, condenado a pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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415 - TJSP. Receptação simples - Prova segura - Negativa do réu isolada - Relatos das testemunhas suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Quantum da pena inferior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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418 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada
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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA RÉU REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA - ÍNDICE DE 20%, PREVISTO NO INCISO II DO LEP, art. 112 ADEQUADO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO
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420 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 6 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «a. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes.... ()
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423 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação por novo delito patrimonial. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.
I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ). Assim, a teor da Súmula mencionada, revela-se cabível, na hipótese dos autos, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena.... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Legalidade na fixação do regime semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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426 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Apreensão de cocaína e maconha - Negativa isolada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação decretada - Réu reincidente - Recurso provido
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427 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso do Ministério Público - Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pena: Necessidade de acréscimo nas iniciais. Circunstâncias negativas verificadas. Regime: Regime inicial fechado que se impõe. Réu reincidente e que ostenta circunstâncias negativas. Medida mais branda não é suficiente à sua repreensão. Dado provimento ao recurso ministerial.
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428 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado. Mautenção. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Recurso desprovido.
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429 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu reincidente específico - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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430 - TJSP. Apelação - Ameaça envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Súmula 508/STJ - Regime intermediário mantido - Réu reincidente em crime de mesma natureza - Recurso não provido
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431 - TJSP. Roubo majorado (restrição da liberdade da vítima) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas, fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um) terço na terceira fase ante a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP - Réu reincidente - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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432 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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433 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Acesso ao celular sem autorização. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção do acréscimo da basilar. Quantidade e lesividade do entorpecente apreendido. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.
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434 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Condenação mantida - Confissão extrajudicial e reincidência - Compensação - Possibilidade - Aplicação da Súmula 545/STJ - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte para a redução da pena
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva que não se revela ínfimo. Réu reincidente em delitos contra o patrimônio.
«1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, pois representa 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da sua não incidência em casos de reiteração de delitos e de reincidência. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Condenações anteriores pela prática de crimes patrimoniais. Risco concreto de reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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437 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-Base. Mínimo legal. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, «possui conduta social reprovável mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.... ()
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438 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime semiaberto. Réu reincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração de regime indeferida pelo magistrado processante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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439 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto.... ()
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440 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Insignificância. Inocorrência. Valor do bem subtraído representava, à época, em torno de 13,42% do salário mínimo vigente. Réu reincidente. Modificação para o regime aberto. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente e contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.... ()
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442 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS AO RÉU REINCIDENTE - APELO NÃO PROVIDO
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443 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta
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444 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de diversos inquéritos e sentenças condenatórias. Agravo regimental desprovido.
«1. Correto o julgado hostilizado, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, em virtude de o réu ser reincidente duas vezes, sendo uma condenação por roubo e outra por furto, o que caracteriza a reincidência específica. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Pequeno valor da coisa subtraída. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes da 5ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva -em especial a reincidência -, impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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447 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente. Substituição por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o recorrente tenha sido condenado à pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, verifica-se que ele é reincidente, de modo que o regime semiaberto é o cabível à espécie, como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não incide o princípio da insignificância, que sequer possui previsão legal, se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o que também obsta a substituição da privação da liberdade por penas restritivas de direitos. 2. Na ausência de pacificação da questão pelas Cortes Superiores, é legítima a adoção de um dentre os vários critérios matemáticos possíveis para a valoração negativa das circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base. 3. Negado provimento ao recurso.... ()
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449 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.... ()
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