(DOC. VP 230.8230.1639.3734)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Quantum da pena inferior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

A gravo regimental não conhecido.

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