(DOC. VP 231.5096.0444.5130)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote