(DOC. VP 241.1090.3319.0695)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 3 - No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for

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