(DOC. VP 468.5778.5609.2069)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS AO RÉU REINCIDENTE - APELO NÃO PROVIDO

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