(DOC. VP 831.2446.5685.7594)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu reincidente específico - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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