(DOC. VP 241.0280.5472.8377)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. 2 - O fato de o crime pelo qual o acusado fora anteriormente condenado ser de natureza patrimonial (furto) não é motivo para afastar os efeitos da reincidência, haja vista que o CP, art. 63 não faz nenhuma referência quanto à natureza do delito anterior. 3 - Porque mantida a reincidência

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