Jurisprudência sobre
reu reincidente
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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502 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e detração. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Caracterização. Regime inicial fechado. Réu reincidente e com registro de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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505 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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506 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Furto tentado. Pretensão de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é fundamento suficiente a impedir a concessão de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela destruição de obstáculo em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Para efeito de reincidência, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do CP, art. 64, «entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. ... ()
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510 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva com valor comercial e réu reincidente específico. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada na segunda etapa pela compensação da confissão com a reincidência. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição descabida. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Delação do corréu - Depoimentos dos policiais - Identificação do acusado pelas imagens captadas pela câmera de segurança do local do segundo furto - - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime prisional correto - Acusado beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso não provido.
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512 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha, cocaína e crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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515 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Acusado condenado por subtrair pertences de estabelecimento vítima, sendo encontrado em posse da res furtiva quando da abordagem por guardas municipais - Preliminar afastada - Impossibilidade de o réu recorrer da sentença em liberdade - Manutenção dos requisitos para decretação da medida extrema - Princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que é reincidente específico - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Regime fechado que se mostra congruente para o início do cumprimento de pena de réu reincidente específico e com habitualidade criminosa - Apelação não provida
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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Além de o valor dos bens subtraídos não poder ser considerado ínfimo - R$ 113,00 (cento e treze reais) - , o recorrido possui várias condenações criminais transitadas em julgado. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois as particularidades acima registradas denotam a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesadas para fins de aplicação ou não da referida benesse. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qaulificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente específico. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum da reprimenda imposta ao réu (2 anos e 4 meses de reclusão) possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, além da existência de diversas recidivas pretéritas (que justificaram a majoração da pena-base), a ocorrência da reincidência específica em crime doloso, situação que justifica o indeferimento do benefício, conforme orientação desta Corte. ... ()
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518 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do art. da Lei de Drogas em favor do recorrente, haja vista a vedação legal expressa da concessão dessa benesse aos acusados reincidentes. ... ()
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519 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada em setembro de 2007. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto.... ()
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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521 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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522 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso da defesa pela absolvição por falta de provas ou redimensionamento das penas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Uma das qualificadoras usada para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial desfavorável - Réu reincidente - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso desprovido
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523 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.
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524 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial. Inovação recursal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Afronta aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Agravo improvido.
«1. A alegação de que se pretendeu a reforma da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, porque baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, constitui-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Imposição. Falta de fundamentação além do fator da reincidência. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Súmula 269/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).... ()
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526 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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527 - TJSP. Apelação. Desacato. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 331. Impossibilidade. Entendimento dos Tribunais Superiores. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Réu que desacatou policial militar no exercício das suas funções e em razão delas. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido
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528 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE. Prova de materialidade e autoria. Declarações da ofendida amparadas por perícia médica e prova oral. Depoimento da genitora da vítima não abrangido pela dispensa de compromisso. Inteligência do CPP, art. 206. APLICAÇÃO DA PENA. Réu reincidente não específico. Substituição da prisão admissível em face da condenação anterior sem violência contra pessoa. Apelação provida.
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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado tentado. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Desistência voluntária. Descabimento. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de que as condutas configuram meros atos preparatórios. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes. Súmula 269/STJ. Ilegalidade manifesta. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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530 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Imagens das câmeras corporais dos agentes públicos que, além de comprovarem a tese acusatória, não apresentam quaisquer indícios de manipulação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Aumento da basilar pela quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Recurso desprovido.
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531 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena que demanda discreto reparo - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente específico - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Recurso parcialmente provido para abrandar o castigo
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532 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Apelo defensivo pelo abrandamento do castigo - Reprimenda que não comporta reparo - Réu reincidente - Compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Inviabilidade - Tripla reincidência - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento da pena - Apelo desprovido
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533 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas mantidas conforme fixadas em sentença - Absolvição mantida por insuficiência de provas em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS
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534 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido na posse da bicicleta produto de crime - Ausência de apresentação de documentação ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido e restritiva inaplicável - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente - Recurso desprovido
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535 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Réu reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Reconhecimento da tentativa inviável. Teoria da amotio. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido
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536 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - Para que seja considerado presente o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.
1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... ()
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538 - STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110.
«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. ... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente específico. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
«1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado ser reincidente específico e ostentar vários inquéritos policiais em curso, também pela prática do crime de furto. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Réu reincidente. Vedação do benefício, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 12.
1 - «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) (AgRg no HC 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.
1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp 905.615/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente ao tempo dos crimes. Modo inicial fechado que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão e não obstante tenha tido a pena-base de ambos os ilícitos fixada no mínimo legal, certo é que era reincidente ao tempo dos crimes, circunstância que evidencia ser o regime inicial mais gravoso o mais adequado para a prevenção e a repressão dos delitos perpetrados, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. ... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inadequação da medida. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Réu reincidente. Impossiblidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada.
1 - A aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.... ()
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548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Réu reincidente específico. Tipicidade material reconhecida. Dosimetria da pena. Revisão. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Enunciado sumular 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Paciente condenado à 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso (fechado). Possibilidade. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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