(DOC. VP 937.6163.8093.1638)

TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido na posse da bicicleta produto de crime - Ausência de apresentação de documentação ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido e restritiva inaplicável - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente - Recurso desprovido

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