(DOC. VP 151.1671.8014.9700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente específico. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado ser reincidente específico e ostentar vários inquéritos policiais em curso, também pela prática do crime de furto. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor

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