Jurisprudência sobre
reu reincidente
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351 - TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Período depurador não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Penas-base mantidas. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido
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352 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da sacola com drogas, em conhecido ponto de tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente. Recurso desprovido
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353 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pretensão de aplicação de pena de advertência em substituição a pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Réu reincidente. Pena bem aplicada. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.
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355 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput, do Cód. Penal). Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Cód. Penal. Sentença mantida. Apelo improvido
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356 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Ilegalidade afastada. Agravo regimental não provido.
«1 - É devida a imposição do regime inicial fechado ao réu que, além de ser reincidente, foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do Código Penal. ... ()
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358 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«I - A fixação da reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, somada à reincidência, afasta a incidência do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que declara que «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência em crimes contra o patrimônio é fundamento idôneo para a negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável. ... ()
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360 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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361 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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364 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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365 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. O Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, considerando a reincidência do réu (condenação anterior por crime de roubo). ... ()
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366 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 2 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Arts. 33 e 44, do CP, CP.
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367 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Furto cometido mediante fraude devidamente caracterizado. Qualificadora bem reconhecida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e estelionato na forma tentada. Regime semiaberto. Réu reincidente. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
1 - Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agravante, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disposição de coisa alheia como própria. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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371 - TJSP. Receptação - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à substituição da carcerária por restritivas de direitos e ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Réu reincidente - Possibilidade da substituição da carcerária por uma restritiva de direitos - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido.
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372 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Envolvimento de adolescente bem comprovado - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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373 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido
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374 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato contra a enteada - Palavras da companheira - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Condenação mantida;
Violência doméstica - Lesão corporal e Vias de Fato - Redução das penas - Cabimento - Réu reincidente em crime doloso - Regime aberto - Não cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. HABEAS CORPUS - DUPLA AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RÉU REINCIDENTE - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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376 - TJSP. Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido
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377 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado subtraiu uma peça de picanha e dois frascos de azeite - Pleito defensivo pelo reconhecimento do crime impossível e, subsidiariamente, pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Súmula 587, do Col. STJ - Sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente - Inversão da posse que afasta a tese de crime tentado - Pena aplicada de forma escorreita - Alteração do regime prisional para o aberto, ante a detração - CPP, art. 387, § 2º - Cabimento - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido
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378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Reincidência. Reprimendas restritivas de direito. Réu reincidente em crime doloso. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.
1 - Não há falar em aplicação do CP, art. 43 ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no, II do CP, art. 44, in verbis : «CP, art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso». ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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381 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, II e § 3º,). ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOS DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1.
Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Deste modo, se o acusado, além de reincidente, possui péssimos antecedentes, ostentando em seu desfavor condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, é possível a fixação do regime carcerário fechado, mesmo que a pena reste concretizada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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384 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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385 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Presença de maus antecedentes. Réu reincidente.
«1. O habes corpus não é a via processual mais adequada para o revolvimento dos fatos e das provas que deram suporte à dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de primeiro e segundo grau. Precedentes. ... ()
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386 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e Ameaça - Negativa do réu - Depoimentos dos guardas civis compatíveis com as declarações da vítima na delegacia de polícia - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime aberto - Impossibilidade - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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387 - TJSP. Apelação - Furtos qualificados consumado e tentado em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas e não impugnadas - Condenação mantida - Dosimetria bem aplicada - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Recurso não provido.
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388 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Conduta típica - Arma que, apesar de antiga, teve sua potencialidade lesiva constatada por laudo pericial - Condenação mantida - Penas e regime semiaberto adequados, dado o passado desabonador do réu, reincidente específico.
Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo pela absolvição, por insuficiência probante - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena que não comporta reparos - Réu reincidente específico - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso desprovido
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390 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Réu reincidente - Apreensão, outrossim, de expressiva quantidade de entorpecentes - Não cabimento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ou mesmo do previsto no CP, art. 44. Regime prisional inicial fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Manutenção do regime prisional mais gravoso. Motivação idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na espécie, considerando a reincidência do réu, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. ... ()
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392 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.
1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... ()
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393 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 1359.871/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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394 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Média censurabilidade. Personalidade voltada ao crime. Motivação inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Pedido de alteração do regime. Réu reincidente. Pena-base no mínimo. Fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e crime de violação de direito autoral. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Possibilidade.
«1 - «É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Embriaguez ao volante. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... ()
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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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399 - TJSP. Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Impossibilidade da fixação da modalidade aberta ou semiaberta. Réu reincidente. Fato que por si só determina o regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Impossibilidade de se aplicar o abrandamento contido na Súmula 269/STJ, diante das circunstâncias judiciais negativas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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400 - TJSP. Furto. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade diante da reincidência específica do apelante. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.
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