(DOC. VP 241.0280.5362.1184)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, foi fixado o regime fechado em face da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais negativas que ensejaram a fixação da pena-base acima do mí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote