(DOC. VP 201.9362.3006.5400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Ilegalidade afastada. Agravo regimental não provido.

«1 - É devida a imposição do regime inicial fechado ao réu que, além de ser reincidente, foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do Código Penal. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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