(DOC. VP 210.8131.1559.2338)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e estelionato na forma tentada. Regime semiaberto. Réu reincidente. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

1 - Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agravante, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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