(DOC. VP 827.6926.5553.4320)

TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Conduta típica - Arma que, apesar de antiga, teve sua potencialidade lesiva constatada por laudo pericial - Condenação mantida - Penas e regime semiaberto adequados, dado o passado desabonador do réu, reincidente específico. Apelo defensivo improvido

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