(DOC. VP 230.9150.7853.7392)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Manutenção do regime prisional mais gravoso. Motivação idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na espécie, considerando a reincidência do réu, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. 2 - Agravo regimental improvido.

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