Jurisprudência sobre
reu reincidente
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151 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal grave e resistência. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... ()
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154 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida
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155 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Aplicabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redução. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Manutenção. Fixação de regime semiaberto e substituição da pena. Improcedência. Réu reincidente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A natureza e quantidade de entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a elevar a pena-base acima do mínimo legal, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidas 85 pedras de crack, totalizando 12,77g da droga. Precedente. ... ()
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158 - STJ. Penal e processual penal.. Impetradohabeas corpus writcontra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Incidência doLei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Nãopreenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Legalidade. Ordem denegada.
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Suspensão condicional da pena. Sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime alterado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido
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161 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«- «Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). ... ()
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163 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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164 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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165 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II.
«A contagem de 1/4 (um quarto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. «Writ concedido.... ()
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166 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Confissão do agente corroborada com as demais provas. Réu reincidente específico. Materialidade comprovada pelo laudo pericial. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.
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167 - STJ. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente.
«1. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância quando há a configuração de habitualidade na conduta criminosa. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Detenção. Legalidade do regime inicial semiaberto. Demais pedidos abrangido pela supressão de instância. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime prisional consentâneo à repressão e reprovação do crime não está atrelada somente ao quantum da pena, mas às circunstâncias do CP, art. 59 e ao passado do réu, razão pela qual são averiguados aspectos relacionados à sua primariedade, ou não. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Resistência e desacato. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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170 - TJSP. Furto simples - Pena correta - Exclusão ou redução da pena de multa - Não cabimento - Réu reincidente - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Regime semiaberto - Possibilidade - Recurso provido em parte
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171 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Réu reincidente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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172 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto em desfavor do acusado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso não provido
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173 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas bem fixadas. Recurso improvido
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174 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF.
«Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Primeira fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Réu reincidente. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime inicial fechado. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado pelo repouso noturno. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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179 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.
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180 - TJSP. Pena. Fixação. Furto duplamente qualificado. Réu reincidente. Inexistência nos autos de elementos que justifiquem aumento de pena em fração superior a 1/6. Hipótese concreta em que a exasperação promovida deve ser reduzida. Recurso defensório provido neste aspecto.
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181 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3 gramas de maconha. Pretensão ao Tema 506 do STF. Impossibilidade. Descabe revisão como arremedo de segunda apelação. Condenação nos autos originários com base no reconhecimento incontroverso do comércio ilegal. Peticionário reincidente específico em infração ao caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico noutros autos que correram na mesma comarca. Indeferimento liminar
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183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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184 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento falso. Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação. Prova documental e testemunhal firmes. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Necessidade. Réu reincidente específico na prática de falsidades. Negado provimento ao apelo.
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Réu reincidente. Condenação superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que: «[i]mpõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação defensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente com a atenuante de confissão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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187 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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188 - TJSP. Apelação. Ameaça praticada em âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta
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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Recurso não provido.
1 - Não obstante o quantum da pena imposto, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição desfavorável da circunstância judicial - quantidade de drogas (116,66g de cocaína, 17,74g de crack e 103,68g de maconha) e da condição de reincidente do acusado. ... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Réu reincidente específico. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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194 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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195 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação. Alegação que o réu sendo reincidente e de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, alíneas «b e «c. Réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ponderação do «quantum da pena imposto. Fatos que não indicam exacerbada gravidade. Recurso improvido.
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Desobediência. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal não transcorrido. Regime semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Observância do CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1. Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pleito de modificação para o regime aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Irrelevância. Requisito necessário ao estabelecimento do regime intermediário. Agravo regimental improvido.
«1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. ... ()
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198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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199 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a 8 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desacato. Regime prisional. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inovação de tese recursal. Inviabilidade.
«1 - Tese não apresentada nas razões do recurso especial não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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