(DOC. VP 240.8260.1359.0645)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal grave e resistência. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto. 2 - Agravo regimental não provido.

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