(DOC. VP 230.7060.8591.8763)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Recurso não provido.

1 - Não obstante o quantum da pena imposto, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição desfavorável da circunstância judicial - quantidade de drogas (116,66g de cocaína, 17,74g de crack e 103,68g de maconha) e da condição de reincidente do acusado. 2 - Agravo desprovido.

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