(DOC. VP 872.4136.7070.8386)

TJSP. Furto simples - Pena correta - Exclusão ou redução da pena de multa - Não cabimento - Réu reincidente - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Regime semiaberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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