(DOC. VP 173.9963.6004.5600)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. No caso concreto, o regime mais gravoso foi concretamente fundamentado pelo Tribunal de origem, pois o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime). 3. Habeas Corpus denegado.»

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