(DOC. VP 143.9251.6000.1700)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Presença de maus antecedentes. Réu reincidente.

«1. O habes corpus não é a via processual mais adequada para o revolvimento dos fatos e das provas que deram suporte à dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de primeiro e segundo grau. Precedentes. 2. O magistrado sentenciante considerou condenações transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência. Precedentes. 3. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

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