(DOC. VP 145.3720.6019.0400)

TJSP. Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Impossibilidade da fixação da modalidade aberta ou semiaberta. Réu reincidente. Fato que por si só determina o regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Impossibilidade de se aplicar o abrandamento contido na Súmula 269/STJ, diante das circunstâncias judiciais negativas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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