(DOC. VP 184.5284.2004.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição da pena. Inadequação da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta

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