(DOC. VP 211.0270.9389.2303)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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