(DOC. VP 838.2743.5427.8164)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA RÉU REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA - ÍNDICE DE 20%, PREVISTO NO INCISO II DO LEP, art. 112 ADEQUADO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO

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