(DOC. VP 230.7040.2264.3811)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Estabelecimento de regime carcerário fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime carcerário inicial adequado ao réu reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é o fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote