(DOC. VP 161.6244.3009.2700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado ao paciente, com base no CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', considerando a pena aplicada (5 anos e 3 meses

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