(DOC. VP 241.1051.2399.7704)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.

I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». II - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, não podendo, esta última, ser totalmente desconsiderada, como na hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STF). III - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nã

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