(DOC. VP 240.8201.2614.1339)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote