(DOC. VP 882.7827.6914.6863)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime prisional correto - Recurso improvido

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