(DOC. VP 210.6010.2103.8687)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante reincidente, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão. 2 - Não há ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final não exceda a 3 - Agravo desprovido.

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