(DOC. VP 240.6240.9929.9960)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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