(DOC. VP 240.3220.6368.2505)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a pena fixada ser inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do réu, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável, justificam a fixação do regime inicial fechado - art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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