(DOC. VP 145.2155.2004.2100)

TJSP. Desacato. Caracterização. Prova segura à condenação. Intenção deliberada de ofender a dignidade de policial evidenciada. Ausência de causas excludentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime inicial para o aberto. Acolhimento. Exegese do art. 33, § 3º, c.c. O CP, art. 59. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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