(DOC. VP 298.7183.0309.7277)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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