(DOC. VP 193.2245.1005.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a» Precedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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