(DOC. VP 186.7782.3007.0700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente reincidente em delitos contra o patrimônio, o

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