(DOC. VP 210.4702.3007.7400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Negativa de apelar em liberdade. Réu reincidente. Fuga. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser

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